Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1625/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT