Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1624/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD