Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1623/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL