Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1623/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.
PP