Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1622/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL