Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 162/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
6
NOVO