Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1619/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
