Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1619/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD