Câmara dos DeputadosAguardando Apensação
PL 1617/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PT