Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1615/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP