Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1614/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a violação de domicílio e sua natureza hedionda.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL