Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1613/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL