Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1612/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de cargos de alta relevância institucional e estabelece critérios de autorização, transparência e prestação de contas das viagens oficiais.
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
