Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1611/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação da "CNH Social Nacional" cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS