Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1610/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.
Apresentação
06 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD