PL 161/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Apresentação

03 de fevereiro de 2026

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor