Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 161/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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3
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8
NOVO