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Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)

PL 161/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.

Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos