Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1609/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL