Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1609/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT