Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1608/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a isenção de impostos federais os serviços advocatícios prestados por advogados e escritórios de advocacia a pessoas de baixa renda, como forma de incentivar a acessibilidade à justiça.
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT