Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1608/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AEDT, e dá outras providências.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS