Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1607/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a limitação do teor de açúcar em refrigerantes comercializados no território nacional, estabelecendo o limite máximo de 4 gramas de açúcar por 100 mililitros e dá outras providências.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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6
PL