Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1606/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
UNIÃO