Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1605/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO