Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1604/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS