Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1603/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
Apresentação
06 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
PSD