Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1603/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826 de 2003
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
5
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826 de 2003
PSDB
PL