Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1602/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL