Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1602/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL