Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1601/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP
PL