Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1601/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
PL