Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 160/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a exclusão dos valores relativos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO