Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 16/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD