Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 16/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS