Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1599/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
24
Temas
8
Autores
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Pompeo de MattosPDT
Deputado Federal · RS
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Lêda BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Alex ManenteCIDADANIA
Deputado Federal · SP
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Paulo Abi-AckelPSDB
Deputado Federal · MG
Lucas RedeckerPSD
Deputado Federal · RS
Geraldo ResendeUNIÃO
Deputado Federal · MS
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Geovania de SáREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
Amom MandelREPUBLICANOS
Deputado Federal · AM
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Alexandre LindenmeyerPT
Deputado Federal · RS
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
PSDB
NOVO
PL
PT
MDB
PDT
REPUBLICANOS
UNIÃO
PSD
PP