Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1599/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL