Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1598/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS