Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1597/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSD
UNIÃO