Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1597/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL