Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1596/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE