Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1595/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP