Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1593/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências
Apresentação
06 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL