Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1593/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE