Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1592/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD