Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1591/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Apresentação
06 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL