Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1591/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009.
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL