Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1590/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP