Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1590/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD