Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 159/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
NOVO